Profissionais da Administração que são microempreendedores devem ficar atentos às mudanças
A grande novidade para os Microempreendedores Individuais (MEI) é que, a partir de 1º de janeiro do ano que vem, haverá um aumento de limite de faturamento para R$81 mil. Anteriormente este valor era de R$60 mil.
Algumas atividades profissionais também sofreram alterações. Personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis não poderão mais ser microempreededores individuais. Isso porque entra em vigor no próximo ano regras estabelecidas na Lei Complementar nº 155/2016. Segundo nota divulgada pela Receita Federal, o MEI que atue nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional.
Além da exclusão dessas ocupações, outras passam a ser autorizadas como MEI: apicultores, cerqueiros, locadores de bicicleta, locadores de material e equipamento esportivo, locadores de motocicleta, locadores de videogames, viveiristas, prestadores de serviços de colheita, prestadores de serviços de poda, prestadores de serviços de preparação de terrenos, prestadores de serviços de semeadura e de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento. Todos devem ser independentes.
Entre outras alterações, a partir de 1º de julho de 2018, a microempresa e a empresa de pequeno porte que tiver empregado necessitará de certificado digital para cumprir com as obrigações da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social (GFIP) ou do eSocial.
O MEI pode contratar até um funcionário, com remuneração de, no máximo, um salário mínimo vigente, ou o piso salarial da categoria. A contribuição a ser paga é de 11% referente ao salário do funcionário.
Outra importante mudança é o acréscimo do termo “independente” em todas as ocupações do MEI. Isso significa que a ocupação deve ser exercida pelo titular do empreendimento, que não deve estar subordinado ao contratante e nem ter uma relação de habitualidade com ele.
Em caso de dúvidas, os profissionais da administração que são microempreededores podem procurar os pontos de Atendimento do Sebrae ou ligar diretamente na Central de Atendimento: 0800 570 0800.
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